A arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

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Mensagem de veto: dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1 o do art 102 da. Em uma reflexão inicial acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental, sem tecermos maiores considerações, já poderíamos declarar o quão.

O direito à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos: vozes e lógicas discursivas presentes na adpf 54 - acórdão nº 4277 de tr - id vlex: vlex-1391964. A arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54 garantiu, no brasil, a interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo. No que concerne a arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf -, prevista no artigo 102, § 1º da constituição federal, teve sua aplicabilidade. Resumo este artigo tem como objetivo analisar duas relevantes controvérsias existentes no âmbito das arguições de descumprimento de preceito fundamental.

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