Estatuto comentado

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  • Nº 993080398186 de 5ª câmara de direito criminal, 31 de julho de 2008 - acórdão nº 2008/0143508-0 de superior tribunal de justiça, - id vlex: vlex-1410083.
  • Segundo o autor: “já dizia, em décadas passadas, uma propaganda governamental na voz do locutor cid moreira: ‘o brasil é um país jovem'”, assim, surgiu o.
  • Art 8º para inscrição como advogado é necessário:i – capacidade civilii – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino ofi.
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